quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Deputados aprovam lei que isenta veículos de pagar pedágio em seu município

Deputados aprovam lei que isenta veículos de pagar pedágio em seu município:

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio ao motorista que comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.
O projeto segue agora para análise do Senado. O relator na CCJ, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), defendeu a aprovação da proposta, que já havia sido aprovada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Finanças e Tributação. O projeto altera a Lei 9.277/96, que autoriza a União a delegar aos municípios, estados e ao Distrito Federal a administração e a exploração de rodovias e portos federais.
Para se beneficiar da isenção, o proprietário deverá ter seu veículo credenciado periodicamente pelo concedente e pelo concessionário, conforme procedimentos a serem fixados por regulamento. O texto do projeto estabelece isenção também para as rodovias federais que tenham sido concedidas à iniciativa privada, após delegação da União para estados, DF ou municípios.
A proposta confere ao concessionário da rodovia o direito de reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. Conforme o texto, a medida tem o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Até que haja uma deliberação do poder concedente quanto à manutenção ou revisão das tarifas existentes, a concessionária fica autorizada a não conceder isenção da tarifa. A proposta é inspirada no Projeto de Lei 3062/08, apresentado pela ex-deputada Angela Amin, mulher de Esperidião. O deputado mantém os argumentos do projeto anterior, que se afirma que um dos problemas mais comuns diz respeito ao ônus desproporcional que pesa sobre a população dos municípios onde se instalam as praças de cobrança de pedágio.pedagio-cidadeG
“Essa população é penalizada economicamente em seus deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras. Indústrias e produtores rurais, empresas que realizam entregas em domicílio ou profissionais que atendem a área rural se vêm às voltas com um aumento, difícil de suportar, de seu custo operacional”. O projeto foi analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e, agora, finalmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi aprovado pelas comissões em caráter conclusivo, o projeto é dispensando de ir ao plenário da Câmara.
Moradores do Cascata ficam ilhados
Há 2 anos a Concessionária Rota das Bandeiras que administra os pedágios do Corredor Dom Pedro I instalaram três praças de pedágios na Rodovia SP-332 Professor Zeferino Vaz , dois deles em Paulínia ilhando os moradores do bairro Cascata, que para sair de casa tem que pagar pedágio. No km 132,5 a praça de pedágio na alça de retorno a tarifa custa R$ 8,60 para carros e R$ 4,30 para motos e no km 135 o valor R$ 6,20 para carro e R$ 3,10 para motocicletas. Além dos moradores trabalhadores da área da Replan também pagam tarifa de pedágio.